Acesso à Justiça
O consumidor que tiver os
seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao
fornecedor de produtos ou serviços que eles sejam respeitados.
Para reclamar de seus
direitos o consumidor poderá procurar: um órgão de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon). Caso não houver esse serviço em seu município, poderá
procurar o atendimento diretamente ao Juizado Especial de Pequenas Causas de
sua comarca, as assistências judiciárias gratuitas ou então o Ministério
Público, que atenderá os direitos difusos e coletivos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário